POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Vermelho Vanguardista, Lda.

Última atualização: 17 de janeiro de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Entidade: Vermelho Vanguardista, Lda.
NIF: 518841820
Morada: Estr. Malveira da Serra 920, 2750-834 Cascais
Telefone: +351 967466698
E-mail: info@vanguardista.pt
Website: vanguardista.pt

A Vermelho Vanguardista, Lda. (adiante “VV”, “nós” ou “nossa”) é uma sociedade portuguesa que presta serviços de topografia, fotografia e videografia aérea por meio de aeronaves não tripuladas (drones/RPAS), com especial incidência em levantamentos topográficos, inspeções de edifícios, fotogrametria e documentação visual para setores imobiliário, construção civil e agrícola.

2. ÂMBITO E PRINCÍPIOS

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve como a VV recolhe, trata, armazena e protege os dados pessoais dos seus clientes, visitantes do website, fornecedores e outras pessoas identificadas ou identificáveis no âmbito dos nossos serviços, em conformidade com:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – “RGPD”);
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal;
Diretiva 2002/58/CE (Diretiva ePrivacy), transposta para o direito português;
Orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nomeadamente em matéria de videovigilância e utilização de câmaras acopladas a drones.

A VV compromete-se a tratar todos os dados pessoais de acordo com os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilização previstos no RGPD.

3. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

3.1. Dados recolhidos através do website

Quando visita o nosso website ou nos contacta através dos formulários de contacto, podemos recolher:

Dados de identificação: nome, apelido, empresa/organização;
Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone, morada postal;
Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, duração da sessão, origem de referência, sistema operativo, dispositivo utilizado;
Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na nossa Política de Cookies (ver secção 10).

3.2. Dados recolhidos no âmbito de contratos de prestação de serviços

Ao solicitar ou contratar os nossos serviços de topografia por drone, fotogrametria, inspeções ou fotografia/videografia aérea, podemos recolher:

Dados contratuais: nome completo, NIF/NIPC, morada de faturação e entrega, telefone, e-mail, descrição do projeto, localização da missão, dados bancários (IBAN) quando aplicável;
Dados de identificação de representantes legais ou pontos de contacto técnico (gestores de obra, proprietários de terrenos, engenheiros responsáveis);
Dados de comunicação: registos de e-mails, mensagens, chamadas telefónicas e reuniões relacionadas com a execução do contrato.

3.3. Dados recolhidos através de operações de voo com drones/RPAS

Importante: proteção da privacidade em operações aéreas

A VV está ciente das preocupações de privacidade relacionadas com a utilização de câmaras acopladas a aeronaves não tripuladas e cumpre integralmente as orientações da CNPD sobre esta matéria.

No âmbito da execução de levantamentos topográficos, fotogramétricos ou de inspeção por drone, a VV pode captar imagens (fotografias e/ou vídeos) que incluem:

Imagens de terrenos, edifícios, estruturas e infraestruturas contratualmente definidas;
Dados de localização e coordenadas geográficas (GPS/GNSS);
Imagens de pessoas identificáveis ou identificadas que se encontrem ocasionalmente nas áreas de voo, incluindo trabalhadores em obra, transeuntes, residentes ou visitantes de propriedades adjacentes.

Medidas de minimização implementadas:

As operações de voo são sempre realizadas com base em autorização contratual do proprietário ou responsável legal pelo imóvel/terreno;
Sempre que tecnicamente possível, a VV adota medidas técnicas para evitar ou minimizar a captação de imagens de pessoas, nomeadamente:
- Planeamento de voos que privilegiem ângulos zenital (vertical) e nadir, reduzindo a captação frontal de rostos;
- Execução de missões em horários de menor circulação de pessoas, quando solicitado pelo cliente e tecnicamente viável;
- Desfocagem ou anonimização de rostos e matrículas de veículos em entregas finais de ortofotomapas, modelos 3D e vídeos promocionais, sempre que tal não comprometa a finalidade técnica do trabalho contratado;
A VV sinaliza previamente a realização de operações de voo com drones sempre que tal seja exigível por regulamento da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) ou solicitado pelo cliente;
As imagens captadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades contratuais definidas (levantamento topográfico, inspeção estrutural, registo documental, etc.) e não são reutilizadas para outros fins sem consentimento prévio.

Direitos dos titulares de dados identificados em imagens aéreas:

Caso se identifique em imagens captadas durante uma operação de voo da VV e considere que a sua privacidade foi afetada, pode exercer os seus direitos nos termos da secção 7 desta Política.

4. FINALIDADES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO

A VV trata os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com base nos seguintes fundamentos jurídicos previstos no artigo 6.º do RGPD:

Finalidade	Fundamento Jurídico (art. 6.º RGPD)
Resposta a pedidos de informação e orçamento	Medidas pré-contratuais a pedido do titular [al. b)]
Celebração e execução de contratos de prestação de serviços (topografia, inspeção, fotografia aérea)	Execução de contrato [al. b)]
Faturação, emissão de recibos e cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas	Cumprimento de obrigação legal [al. c)]
Gestão de reclamações e exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos	Interesse legítimo da VV [al. f)]
Melhoria dos serviços, análise de satisfação do cliente e gestão da relação comercial	Interesse legítimo da VV [al. f)]
Gestão de cookies analíticos e funcionais	Consentimento [al. a)] ou interesse legítimo, conforme categoria do cookie
Envio de comunicações comerciais sobre novos serviços, promoções ou conteúdos relacionados (newsletter)	Consentimento [al. a)]
Utilização de imagens captadas por drones para fins promocionais (website, redes sociais, portfolio)	Consentimento expresso do titular ou do cliente contratante, conforme aplicável [al. a)]
Cumprimento de requisitos de segurança de voo impostos pela ANAC e manutenção de registos operacionais	Cumprimento de obrigação legal [al. c)] e interesse legítimo [al. f)]

5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS

Os dados pessoais recolhidos pela VV podem ser comunicados a:

Subcontratantes e prestadores de serviços técnicos: processadores de imagens (software de fotogrametria), serviços de cloud storage (armazenamento seguro), plataformas de gestão de projetos, serviços de e-mail e comunicação;
Entidades reguladoras e autoridades públicas: Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), CNPD, tribunais, autoridades policiais ou outras autoridades competentes, sempre que legalmente obrigatório;
Parceiros contratuais: clientes finais que contrataram os serviços (recebem as imagens e dados processados no âmbito do contrato);
Instituições financeiras: para processamento de pagamentos.

Transferências internacionais de dados:

Alguns dos subcontratantes utilizados pela VV (por exemplo, serviços de cloud storage ou plataformas SaaS) podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nesses casos, a VV assegura que:

A transferência é realizada para países com decisão de adequação da Comissão Europeia, ou;
São aplicadas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, ou;
O subcontratante está certificado no âmbito do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (EU-U.S. Data Privacy Framework) ou mecanismo equivalente.

6. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

A VV conserva os dados pessoais apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os seguintes prazos orientadores:

Categoria de dados	Prazo de conservação
Dados de contactos de pedidos de orçamento não concretizados	1 ano após último contacto
Dados contratuais e de faturação	10 anos após o fim do exercício fiscal, nos termos da legislação contabilística e fiscal portuguesa
Imagens e dados topográficos captados por drones	Até 5 anos após conclusão do projeto, salvo solicitação de eliminação antecipada pelo cliente ou titular dos dados; imagens para fins promocionais conservadas enquanto durar o consentimento
Dados de navegação e cookies analíticos	Até 13 meses, conforme orientações da CNPD
Registos operacionais de voo (exigidos pela ANAC)	Conforme prazo legal aplicável (atualmente até 5 anos)
Comunicações de marketing (newsletter)	Até revogação do consentimento pelo titular

Após o termo destes prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível.

7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos do RGPD, os titulares de dados pessoais gozam dos seguintes direitos:

7.1. Direito de acesso (art. 15.º)

Pode solicitar confirmação sobre se a VV trata os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter uma cópia dos mesmos e informações sobre o tratamento.

7.2. Direito de retificação (art. 16.º)

Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos.

7.3. Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”) (art. 17.º)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando se aplique um dos fundamentos previstos no RGPD (por exemplo, retirada de consentimento, dados já não necessários, oposição ao tratamento).

7.4. Direito à limitação do tratamento (art. 18.º)

Pode solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias (por exemplo, durante verificação da exatidão dos dados ou análise de pedido de oposição).

7.5. Direito à portabilidade dos dados (art. 20.º)

Pode solicitar a receção dos seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando tecnicamente possível.

7.6. Direito de oposição (art. 21.º)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando baseado em interesse legítimo da VV ou para fins de marketing direto.

7.7. Direito de retirar o consentimento

Quando o tratamento se basear no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

7.8. Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º)

A VV não utiliza sistemas de tomada de decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sobre os titulares.

7.9. Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo

Pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 213 928 400
E-mail: geral@cnpd.pt
Website: https://www.cnpd.pt

Como exercer os seus direitos:

Para exercer qualquer dos direitos acima, pode contactar-nos através de:

E-mail: info@vanguardista.pt
Correio postal: Estr. Malveira da Serra 920, 2750-834 Cascais
Formulário de contacto: vanguardista.pt

A VV responderá ao seu pedido no prazo de um mês a contar da receção, podendo este prazo ser prorrogado até dois meses em casos de particular complexidade, com informação prévia ao titular.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

A VV implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, nomeadamente:

Encriptação de dados sensíveis em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
Controlo de acessos: acesso aos dados pessoais limitado a colaboradores autorizados, mediante credenciais individuais e políticas de password forte;
Backup regular e redundância de sistemas críticos;
Firewall e software antivírus atualizados;
Formação de colaboradores em matéria de proteção de dados e privacidade;
Pseudonimização e anonimização de imagens captadas por drones sempre que técnica e contratualmente viável;
Auditorias e testes de segurança periódicos.

Em caso de violação de dados pessoais que possa implicar um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, a VV notificará a CNPD no prazo de 72 horas após ter conhecimento do incidente e, quando aplicável, comunicará diretamente os titulares afetados.

9. PROTEÇÃO DE DADOS DE MENORES

Os serviços da VV não se destinam a menores de 13 anos. A VV não recolhe intencionalmente dados pessoais de crianças sem o consentimento dos respetivos representantes legais. Caso tome conhecimento de que recolheu inadvertidamente dados de um menor de 13 anos, eliminará imediatamente esses dados. Se for pai, mãe ou representante legal de um menor e tiver conhecimento de que o menor forneceu dados pessoais à VV, contacte-nos para que possamos proceder à eliminação.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

10.1. O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo (computador, tablet ou smartphone) quando visita um website. Permitem que o website reconheça o seu dispositivo e armazene informações sobre as suas preferências ou ações passadas.

10.2. Cookies utilizados neste website

O website da VV utiliza as seguintes categorias de cookies:

Categoria	Finalidade	Duração	Fundamento jurídico
Cookies estritamente necessários	Garantem funcionalidades essenciais do website (segurança, navegação básica, acesso a áreas seguras). Sem estes cookies, o website não pode funcionar corretamente.	Sessão	Não requerem consentimento (art. 5.º/3 Diretiva ePrivacy)
Cookies funcionais	Permitem recordar escolhas do utilizador (idioma, região, preferências de visualização) e oferecer funcionalidades melhoradas e personalizadas.	Até 12 meses	Consentimento ou interesse legítimo, dependendo do impacto na privacidade
Cookies analíticos/de desempenho	Recolhem informações sobre como os visitantes utilizam o website (páginas visitadas, tempo de permanência, origem do tráfego), permitindo melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Exemplos: Google Analytics, Matomo.	Até 13 meses	Consentimento prévio
Cookies de marketing/publicidade	Utilizados para apresentar publicidade relevante e medir a eficácia de campanhas publicitárias. Podem ser definidos por parceiros de publicidade.	Até 13 meses	Consentimento prévio

10.3. Gestão de cookies

Ao aceder pela primeira vez ao nosso website, surge um banner de cookies que lhe permite:

Aceitar todos os cookies (incluindo analíticos e de marketing);
Rejeitar todos os cookies não essenciais com um clique;
Personalizar as suas preferências por categoria de cookies.

Pode, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento através de:

Link “Definições de Cookies” disponível no rodapé do website;
Configurações do seu navegador (ver instruções em https://www.allaboutcookies.org);
Ferramenta de gestão de cookies integrada no banner.

Nota: A desativação de cookies estritamente necessários ou funcionais pode afetar o correto funcionamento do website.

10.4. Cookies de terceiros

Este website pode integrar serviços de terceiros (Google Analytics, Google Maps, redes sociais) que colocam os seus próprios cookies. A VV não controla esses cookies, pelo que recomendamos a consulta das políticas de privacidade dessas entidades:

Google Analytics: https://policies.google.com/privacy
Google Maps: https://policies.google.com/privacy
Facebook: https://www.facebook.com/policy.php
Instagram: https://help.instagram.com/519522125107875

11. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A VV reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou nas práticas de tratamento de dados. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data de “Última atualização” no topo do documento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos clientes e utilizadores registados ou mediante aviso destacado no website.

12. CONTACTOS E ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, exercício de direitos ou esclarecimentos sobre esta Política, contacte:

Vermelho Vanguardista, Lda.
E-mail: info@vanguardista.pt
Telefone: +351 967 466 698
Morada: Estr. Malveira da Serra 920, 2750-834 Cascais

[Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO): Nyall Engfield, E-mail: info@vanguardista.pt]

Nota: A designação de um Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) é obrigatória nos termos do artigo 37.º do RGPD e do artigo 13.º da Lei n.º 58/2019 quando a atividade principal implique tratamento regular e sistemático de dados em grande escala ou tratamento em grande escala de categorias especiais de dados. Caso a VV não esteja legalmente obrigada a designar um EPD, pode designá-lo voluntariamente ou indicar um contacto específico para questões de proteção de dados.

Data de entrada em vigor: 17 de janeiro de 2026

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Vermelho Vanguardista, Lda.

Última atualização: 17 de janeiro de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO E ÂMBITO

1.1. Entidade prestadora de serviços:

Denominação social: Vermelho Vanguardista, Lda.
NIF: 518841820
Sede social: Estr. Malveira da Serra 920, 2750-834 Cascais
E-mail: info@vanguardista.pt
Telefone: +351 967466698
Website: vanguardista.pt
Conservatória do Registo Comercial: Cascais

1.2. Objeto:

Os presentes Termos e Condições (adiante “T&C”) regulam:

a) A utilização do website da Vermelho Vanguardista, Lda. (adiante “VV” ou “Empresa”), incluindo todas as suas páginas, subdomínios e conteúdos;

b) A contratação e prestação de serviços de topografia, fotografia e videografia aérea por meio de aeronaves não tripuladas (drones/RPAS), fotogrametria, inspeção de edifícios, levantamentos topográficos e quaisquer outros serviços relacionados oferecidos pela VV.

1.3. Aceitação:

A utilização do website ou a contratação dos serviços da VV implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes T&C, bem como da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Caso não concorde com alguma cláusula, deve abster-se de utilizar o website ou contratar os serviços.

1.4. Idioma:

Os presentes T&C estão redigidos em língua portuguesa. Em caso de tradução para outros idiomas, prevalece sempre a versão em português em caso de divergência interpretativa.

2. DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes T&C, entende-se por:

“Utilizador”: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao website da VV;
“Cliente”: qualquer pessoa singular ou coletiva que contrate os serviços da VV;
“Serviços”: os serviços de topografia aérea, fotogrametria, inspeção por drone, fotografia e videografia aérea, processamento de imagens, elaboração de ortofotomapas, modelos 3D, levantamentos topográficos, inspeções estruturais e quaisquer outros serviços relacionados oferecidos pela VV;
“Proposta/Orçamento”: documento elaborado pela VV contendo a descrição dos serviços, prazos, condições e preço;
“Contrato”: acordo celebrado entre a VV e o Cliente para a prestação de serviços, formalizado mediante aceitação de proposta, encomenda escrita ou outro meio adequado;
“Área de missão”: localização geográfica onde será realizada a operação de voo com drones, definida contratualmente;
“Entregas/Produtos finais”: ortofotomapas, modelos 3D, nuvens de pontos, fotografias, vídeos, relatórios técnicos ou outros elementos produzidos pela VV no âmbito dos serviços contratados.

3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

3.1. Licença de utilização:

A VV concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o website para fins informativos e de contacto. O Utilizador não pode copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos do website sem autorização prévia e expressa da VV.

3.2. Propriedade intelectual:

Todos os conteúdos presentes no website (textos, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, gráficos, código-fonte, design, estrutura de navegação, bases de dados) são propriedade exclusiva da VV ou de terceiros licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual portuguesas, europeias e internacionais. Qualquer utilização não autorizada constitui violação de direitos de autor e pode dar origem a responsabilidade civil e criminal.

3.3. Uso permitido:

O Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, não lesando direitos e interesses de terceiros nem da VV. É expressamente proibido:

a) Utilizar o website para fins ilícitos, ilegais, contrários à boa-fé ou que violem direitos de terceiros;
b) Transmitir ou difundir vírus informáticos, malware ou qualquer outro código malicioso;
c) Tentar aceder, sem autorização, a áreas restritas do website, sistemas informáticos ou redes conectadas ao servidor;
d) Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos do website sem consentimento prévio da VV;
e) Utilizar técnicas de web scraping, data mining ou extração automatizada de dados;
f) Interferir ou interromper o funcionamento do website ou dos servidores.

3.4. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade:

A VV envidará os melhores esforços para assegurar o correto funcionamento do website, mas não garante:

A disponibilidade ininterrupta e livre de erros do website;
Ausência de vírus ou outros elementos nocivos;
Exatidão, completude ou atualidade permanente de todas as informações publicadas;
A adequação do website a finalidades específicas do Utilizador.

O website é disponibilizado “tal como está” e “conforme disponível”. A VV não se responsabiliza por:

Danos diretos ou indiretos resultantes do acesso, utilização ou impossibilidade de acesso ao website;
Interferências, interrupções, falhas técnicas, vírus informáticos, avarias, atrasos ou desconexões no funcionamento do sistema informático, imputáveis a causas que lhe sejam alheias;
Erros ou omissões nos conteúdos informativos do website, salvo dolo ou culpa grave.

3.5. Links externos:

O website pode conter links para websites de terceiros. A VV não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de websites externos. A inclusão de links não implica qualquer aprovação, associação ou patrocínio por parte da VV.

4. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

4.1. Pedido de orçamento:

O Cliente pode solicitar um orçamento através do formulário de contacto no website, e-mail ou telefone. O pedido deve incluir informações detalhadas sobre:

Localização precisa da área de missão (coordenadas GPS, morada ou referências);
Tipo de serviço pretendido (levantamento topográfico, inspeção, fotografia aérea, etc.);
Área aproximada a cobrir (hectares, metros quadrados);
Objetivos do projeto e requisitos técnicos específicos;
Prazo pretendido para conclusão;
Informações de contacto completas.

4.2. Proposta comercial:

Com base no pedido, a VV elaborará e enviará ao Cliente uma proposta comercial contendo:

Descrição detalhada dos serviços;
Área de cobertura e especificações técnicas (resolução espacial, formato de entrega, precisão, etc.);
Prazo estimado de execução;
Preço e condições de pagamento;
Validade da proposta (normalmente 30 dias, salvo indicação em contrário);
Condições particulares, exclusões e pressupostos.

4.3. Aceitação e celebração do contrato:

O contrato considera-se celebrado mediante:

Aceitação expressa da proposta por escrito (e-mail, carta, assinatura digital);
Pagamento de sinal ou adiantamento, quando previsto;
Qualquer outra forma de aceitação inequívoca acordada entre as partes.

A aceitação de proposta após o termo do prazo de validade fica sujeita a confirmação de disponibilidade e preço pela VV.

4.4. Modificações ao contrato:

Quaisquer alterações ao âmbito dos serviços, prazos ou condições contratuais devem ser acordadas por escrito entre as partes. Alterações solicitadas pelo Cliente após o início da execução podem implicar revisão de preço e prazo.

5. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Obrigações da VV:

A VV compromete-se a:

a) Executar os serviços com diligência, profissionalismo e em conformidade com as boas práticas técnicas e regulamentares;
b) Respeitar os prazos acordados, salvo ocorrência de circunstâncias excecionais ou de força maior;
c) Operar em conformidade com a regulamentação da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais legislação aplicável a aeronaves não tripuladas;
d) Cumprir rigorosamente a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente em matéria de captação e tratamento de imagens;
e) Entregar os produtos finais nos formatos e especificações técnicas acordadas;
f) Manter seguro de responsabilidade civil profissional e de operação de drones válido e adequado.

5.2. Obrigações do Cliente:

O Cliente compromete-se a:

a) Fornecer informações corretas, completas e atempadas sobre o projeto, localização, requisitos técnicos e quaisquer condicionantes relevantes;
b) Garantir que é o proprietário legal ou possui autorização expressa do proprietário do terreno/imóvel para realização da operação de voo;
c) Obter e fornecer à VV todas as autorizações, licenças, consentimentos e permissões necessárias de terceiros (proprietários vizinhos, administrações de condomínio, entidades públicas) quando aplicável;
d) Informar a VV sobre a existência de:

Restrições de espaço aéreo (zonas militares, aeroportos, heliportos);
Infraestruturas sensíveis (linhas elétricas de alta tensão, torres de telecomunicações, condutas de gás);
Presença de pessoas, animais ou atividades simultâneas na área de missão que possam afetar a segurança da operação;
Condições especiais de acesso ao local;
e) Assegurar o acesso livre e seguro à área de missão nas datas e horários acordados;
f) Efetuar os pagamentos nos prazos e condições estabelecidos;
g) Utilizar os produtos finais entregues exclusivamente para os fins contratualmente previstos, respeitando os direitos de propriedade intelectual da VV.

5.3. Condições meteorológicas e operacionais:

A execução de operações de voo com drones está sujeita a condições meteorológicas e operacionais adequadas (vento, visibilidade, precipitação, luminosidade, etc.). A VV reserva-se o direito de adiar ou cancelar voos por razões de segurança, sem que tal constitua incumprimento contratual. Nestes casos, será acordada uma nova data de execução sem custos adicionais para o Cliente, salvo se o adiamento resultar em custos extraordinários devidamente justificados.

5.4. Autorizações e licenças:

A VV detém as certificações e autorizações exigidas pela ANAC para operar aeronaves não tripuladas em território português. Sempre que a operação de voo exija autorizações especiais (espaço aéreo controlado, voos BVLOS, operações em zonas restritas), a VV tratará de as obter, podendo o custo e prazo associados ser imputados ao Cliente, mediante acordo prévio.

5.5. Segurança e responsabilidade operacional:

A VV adota todas as medidas de segurança exigidas pela legislação aplicável. No entanto, a operação de drones envolve riscos inerentes. O Cliente reconhece e aceita que:

A VV não se responsabiliza por danos resultantes de caso fortuito ou força maior (rajadas de vento súbitas, falhas elétricas imprevisíveis, interferências eletromagnéticas, ação de terceiros);
O Cliente deve assegurar que a área de missão está livre de obstáculos não declarados e que terceiros são informados da realização da operação de voo, quando aplicável;
A responsabilidade da VV por danos a terceiros está limitada ao montante coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatório.

5.6. Propriedade intelectual das entregas:

Salvo estipulação contratual em contrário:

a) A propriedade intelectual dos produtos finais entregues (ortofotomapas, modelos 3D, relatórios técnicos, vídeos editados) é transferida para o Cliente mediante pagamento integral do preço acordado, exclusivamente para os fins contratualmente definidos;
b) A propriedade intelectual das imagens brutas/originais captadas (RAW, fotogramas individuais não processados) permanece na VV, salvo acordo expresso em contrário mediante pagamento adicional;
c) A VV reserva-se o direito de utilizar os produtos finais (ou versões anonimizadas/editadas dos mesmos) no seu portefólio, website, redes sociais e materiais promocionais, salvo oposição expressa do Cliente por motivos de confidencialidade;
d) O Cliente não pode revender, sublicenciar ou distribuir comercialmente os produtos finais a terceiros sem autorização prévia e expressa da VV;
e) A utilização dos produtos finais pelo Cliente para fins distintos dos contratualmente previstos (por exemplo, publicidade comercial quando foi contratado um levantamento topográfico técnico) requer autorização prévia da VV e pode estar sujeita a pagamento de licença adicional.

6. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Preços:

Os preços dos serviços constam das propostas comerciais individualizadas. Salvo indicação expressa em contrário, os preços:

Estão expressos em Euros (€);
Incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal (atualmente 23%, salvo regimes especiais);
Incluem os custos operacionais normais (deslocação dentro de um raio de [X] km da sede da VV, processamento de imagens, entrega digital dos produtos finais);
Não incluem: deslocações fora do raio acordado, alojamento e alimentação em missões de vários dias, obtenção de autorizações especiais por parte de entidades públicas, custos de acesso a propriedades privadas, seguros adicionais solicitados pelo Cliente.

6.2. Condições de pagamento:

Salvo acordo em contrário, as condições de pagamento são:

Sinal de 30% a 50% do valor total no momento da aceitação da proposta, confirmando a reserva da data de execução;
Restante valor (50% a 70%) no prazo de 7 dias após entrega dos produtos finais, mediante emissão de fatura.

Pagamentos superiores a €1.000 devem ser efetuados por transferência bancária. Pagamentos de valor inferior podem ser efetuados por transferência, MBWay, cartão de crédito/débito ou numerário, conforme acordado.

6.3. Faturação:

A VV emitirá fatura eletrónica após conclusão dos serviços ou conforme calendário acordado. A fatura será enviada por e-mail e estará disponível para consulta através do Portal das Finanças (e-fatura).

6.4. Atraso no pagamento:

O atraso no pagamento confere à VV o direito de:

Suspender a entrega dos produtos finais ou a prestação de novos serviços até regularização;
Exigir juros de mora à taxa legal em vigor em Portugal (atualmente 10% ao ano);
Resolver o contrato, com direito a indemnização pelos prejuízos sofridos;
Inscrever o Cliente em listas de incumprimento (após notificação prévia e respeitando os direitos de proteção de dados).

6.5. Despesas extraordinárias:

Despesas não previstas inicialmente (repetição de voos por alteração de requisitos do Cliente, deslocações adicionais, obtenção de autorizações especiais) serão faturadas separadamente, mediante acordo prévio.

7. PRAZOS DE EXECUÇÃO E ENTREGA

7.1. Prazos:

Os prazos de execução e entrega dos serviços são indicados na proposta comercial e consideram-se meramente indicativos, salvo se expressamente qualificados como essenciais. Os prazos começam a contar a partir de:

Receção do sinal e confirmação de todas as informações e autorizações necessárias por parte do Cliente;
Obtenção de eventuais autorizações de terceiros ou entidades públicas.

7.2. Atrasos:

A VV envidará os melhores esforços para cumprir os prazos acordados. No entanto, os prazos podem ser prorrogados por motivos justificados, incluindo:

Condições meteorológicas adversas;
Caso fortuito ou força maior;
Atrasos imputáveis ao Cliente (fornecimento tardio de informações, falta de acesso ao local, autorizações em falta);
Atrasos na obtenção de autorizações de entidades públicas;
Falhas técnicas imprevisíveis de equipamentos, desde que a VV atue diligentemente na sua resolução.

Nestes casos, a VV informará prontamente o Cliente, acordando novo prazo de entrega. O atraso justificado não confere ao Cliente direito a indemnização, salvo se o prazo tiver sido expressamente qualificado como essencial e o atraso resultar de culpa da VV.

7.3. Entrega:

Os produtos finais são entregues por via digital (download através de plataforma cloud segura, WeTransfer, Google Drive, Dropbox ou similar), salvo acordo expresso para entrega em suporte físico (disco externo, pen USB), a qual pode estar sujeita a custo adicional.

O Cliente deve verificar os produtos entregues no prazo de 7 dias e comunicar eventuais defeitos ou não-conformidades. Após este prazo, os produtos consideram-se aceites.

8. DIREITO DE RESOLUÇÃO (CONSUMIDORES)

8.1. Âmbito:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores), o Cliente que seja consumidor (pessoa singular que atua para fins não relacionados com a sua atividade comercial ou profissional) goza do direito de livre resolução do contrato.

8.2. Prazo:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo e sem incorrer em custos, contados a partir de:

Data de celebração do contrato (para prestação de serviços).

8.3. Exercício do direito:

Para exercer o direito de resolução, o consumidor deve enviar declaração inequívoca de resolução à VV através de:

E-mail: info@vanguardista.pt
Correio postal: Estr. Malveira da Serra 920, 2750-834 Cascais
Formulário-tipo de resolução (disponível em vanguardista.pt)

8.4. Reembolso:

A VV reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor (incluindo o sinal) no prazo de 14 dias após receção da declaração de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso pode ser diferido até receção de quaisquer entregas físicas já efetuadas ou até prova da respetiva devolução.

8.5. Exceções ao direito de resolução:

Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de resolução não se aplica a contratos:

De prestação de serviços, se a execução tiver sido totalmente concluída e o consumidor tiver dado o seu consentimento prévio expresso para que a VV iniciasse a execução antes do termo do prazo de resolução e tiver tido conhecimento de que, ao dar o seu consentimento, perde o direito de livre resolução após a execução completa do contrato;
De fornecimento de conteúdo digital não gravado em suporte físico, se a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio expresso do consumidor e com o reconhecimento, por este, de que perde o direito de resolução.

Assim, se o Cliente consumidor solicitar expressamente o início imediato da execução dos serviços (por exemplo, por razões de urgência) e a VV concluir integralmente a prestação (entrega dos produtos finais) dentro do prazo de 14 dias, o direito de resolução caduca.

8.6. Clientes empresariais:

O direito de livre resolução não se aplica a Clientes que atuem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Nestes casos, aplicam-se as condições gerais de cancelamento previstas na cláusula seguinte.

9. CANCELAMENTO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO

9.1. Cancelamento pelo Cliente (não consumidores):

O Cliente pode solicitar o cancelamento do contrato antes do início da execução dos serviços. Neste caso:

Cancelamento até 7 dias antes da data agendada para a execução: reembolso integral do sinal, deduzidos eventuais custos administrativos já incorridos (máximo 10% do valor do sinal);
Cancelamento entre 7 e 3 dias antes da data agendada: retenção de 50% do sinal;
Cancelamento com menos de 3 dias de antecedência ou não comparência (no-show): retenção integral do sinal.

Se a execução já tiver sido iniciada, o Cliente deverá pagar proporcionalmente os serviços já prestados, acrescidos de eventuais custos extraordinários incorridos.

9.2. Cancelamento pela VV:

A VV pode cancelar ou resolver o contrato nas seguintes circunstâncias:

Impossibilidade objetiva e superveniente de execução por causa não imputável à VV (caso fortuito, força maior, impossibilidade de obtenção de autorizações essenciais);
Incumprimento pelo Cliente das suas obrigações contratuais essenciais (falta de pagamento do sinal, recusa de acesso ao local, omissão de informações essenciais, falta de autorizações exigidas);
Comportamento do Cliente ou de terceiros por ele indicados que coloque em risco a segurança da operação ou dos operadores da VV.

Em caso de cancelamento por motivo imputável ao Cliente, este não terá direito a reembolso do sinal e responderá pelos prejuízos causados à VV. Em caso de cancelamento por motivo não imputável a nenhuma das partes, o sinal será integralmente reembolsado.

9.3. Devolução de produtos entregues:

Se o Cliente pretender devolver produtos finais já entregues (por exemplo, por não corresponderem às especificações contratualmente acordadas), deve notificar a VV no prazo de 7 dias após entrega, indicando de forma fundamentada as não-conformidades. A VV analisará a reclamação e, se procedente:

Corrigirá as não-conformidades sem custos adicionais, ou;
Reembolsará proporcionalmente o valor pago, ou;
Acordará outra solução com o Cliente.

A devolução por mero arrependimento ou por motivos subjetivos (alteração de planos, desistência do projeto) não confere direito a reembolso, salvo se o Cliente for consumidor e exercer o direito de livre resolução nos termos da cláusula 8.

10. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Garantia de qualidade:

A VV garante que os serviços são executados com competência profissional e que os produtos finais entregues:

Correspondem às especificações técnicas acordadas contratualmente (resolução, formato, precisão, cobertura);
São adequados às finalidades contratuais expressamente definidas;
Respeitam os padrões técnicos e normativos aplicáveis.

10.2. Prazo de garantia:

O Cliente dispõe de um prazo de 30 dias após a entrega para reportar defeitos ou não-conformidades dos produtos finais. A VV corrigirá gratuitamente quaisquer defeitos comprovados que resultem de erro técnico ou negligência na execução dos serviços.

10.3. Exclusões de garantia:

A garantia não cobre:

Defeitos resultantes de utilização inadequada, modificação ou manipulação dos produtos finais pelo Cliente ou terceiros;
Incompatibilidade dos produtos entregues com software ou sistemas do Cliente não comunicados previamente à VV;
Defeitos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou omissas fornecidas pelo Cliente;
Alterações nas condições do terreno ou edifício ocorridas após a data de execução do voo (por exemplo, obras, demolições, crescimento de vegetação);
Eventos de caso fortuito ou força maior.

10.4. Limitação de responsabilidade:

A responsabilidade contratual da VV perante o Cliente está limitada ao valor total pago pelo Cliente no âmbito do contrato em causa, exceto em caso de dolo ou culpa grave. A VV não responde por:

Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados ou danos emergentes que não resultem direta e imediatamente da execução defeituosa dos serviços;
Danos a terceiros causados pela utilização dos produtos finais pelo Cliente, exceto se diretamente imputáveis a vício dos produtos entregues e dentro dos limites do seguro de responsabilidade civil;
Consequências da não obtenção de autorizações, licenças ou aprovações por parte de entidades públicas ou privadas necessárias ao projeto do Cliente (por exemplo, licenças de construção, aprovações de projetos de engenharia), uma vez que os produtos finais entregues pela VV são elementos técnicos de suporte e não garantem, por si só, qualquer aprovação;
Utilização dos produtos finais para fins distintos dos contratualmente previstos ou em violação de legislação aplicável.

10.5. Força maior:

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações se tal resultar de caso fortuito ou força maior, designadamente: fenómenos naturais excecionais, guerra, terrorismo, greves gerais, pandemias, cortes generalizados de energia ou comunicações, alterações legislativas ou regulamentares supervenientes, decisões de autoridades públicas que impeçam a execução do contrato.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. Obrigação de confidencialidade:

As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações, documentos, dados técnicos, imagens e quaisquer outros elementos de natureza confidencial a que tenham acesso no âmbito da relação contratual, não os divulgando a terceiros sem consentimento prévio e expresso da outra parte, salvo se:

A informação for de domínio público ou se tornar pública por motivo não imputável à parte recetora;
A divulgação for legalmente obrigatória por decisão judicial ou administrativa;
A informação já fosse conhecida pela parte recetora antes da celebração do contrato;
A divulgação for necessária a subcontratantes ou prestadores de serviços, desde que igualmente vinculados a dever de confidencialidade.

11.2. Duração:

A obrigação de confidencialidade mantém-se em vigor durante a vigência do contrato e pelo prazo de 2 anos após o seu termo ou resolução.

12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

12.1. Lei aplicável:

Os presentes T&C e os contratos de prestação de serviços celebrados entre a VV e os Clientes regem-se pela lei portuguesa.

12.2. Resolução amigável:

As partes comprometem-se a envidar esforços para resolver amigavelmente quaisquer divergências ou litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes T&C ou dos contratos de prestação de serviços, privilegiando a negociação direta e, se necessário, a mediação.

12.3. Foro competente:

Para resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes T&C ou dos contratos de prestação de serviços, é competente o foro da comarca da sede da VV, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário (nomeadamente, para Clientes consumidores, que podem optar pelo foro da sua residência).

12.4. Resolução alternativa de litígios (consumidores):

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio, o Cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da área de residência do consumidor (lista disponível em https://www.consumidor.gov.pt);
Provedor do Cliente de serviços (se aplicável);
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

A VV compromete-se a colaborar de boa-fé em processos de resolução alternativa de litígios.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Alterações aos T&C:

A VV reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento. Alterações aos T&C entram em vigor na data de publicação no website, aplicando-se a contratos celebrados após essa data. Contratos já celebrados continuam regidos pela versão dos T&C em vigor na data da sua celebração, salvo acordo expresso das partes.

Alterações substanciais aos T&C serão notificadas aos Clientes registados por e-mail ou mediante aviso destacado no website.

13.2. Invalidade parcial:

Se alguma cláusula dos presentes T&C for declarada inválida, nula ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa, tal não afeta a validade das restantes cláusulas, que permanecerão em pleno vigor. A cláusula inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime do sentido e finalidade económica da cláusula original.

13.3. Comunicações:

Todas as comunicações entre a VV e o Cliente devem ser efetuadas por escrito, preferencialmente por e-mail, para os endereços indicados na proposta comercial ou contrato. Consideram-se validamente efetuadas as comunicações enviadas para os últimos contactos fornecidos pelas partes.

13.4. Cessão de posição contratual:

O Cliente não pode ceder ou transferir a sua posição contratual ou quaisquer direitos ou obrigações emergentes do contrato a terceiros sem consentimento prévio e expresso da VV. A VV pode ceder ou subcontratar a execução total ou parcial dos serviços a terceiros qualificados, mantendo sempre a responsabilidade perante o Cliente.

13.5. Subsistência de cláusulas:

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, lei aplicável e resolução de litígios subsistem ao termo ou resolução do contrato.

13.6. Idioma:

Todos os contratos, comunicações e documentos relacionados com a prestação de serviços serão redigidos em língua portuguesa, salvo acordo expresso em contrário.

14. CONTACTOS

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes T&C, utilização do website ou contratação de serviços, contacte:

Vermelho Vanguardista, Lda.
E-mail: info@vanguardista.pt
Telefone: +351 967466698
Morada: Estr. Malveira da Serra 920, 2750-834 Cascais
Website: vanguardista.pt

Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h00-18h00

Data de entrada em vigor: 17 de janeiro de 2026

Declaração de conformidade:
Os presentes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Direitos dos Consumidores), a regulamentação da ANAC relativa a aeronaves não tripuladas e as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em matéria de videovigilância e utilização de drones.